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Executivo I	7	1	§ 1º - A representação dos entes públicos e da sociedade civil no Conselho Gestor será paritária, com, no máximo, 24 (vinte e quatro) e, no mínimo, 12 (doze) membros.		Abrir
Suplemento - Executivo I	7	1	I 2 1 - A I 2 2 - E 23 - B 2 4 - C 25 - D 2 6 - C 2 7 - E 2 8 - B 2 9 - C 3 0 - D 31 - A 3 2 - A 33 - C 3 4 - B 3 5 - A 3 6 - C 3 7 - D 3 8 - D 3 9 - E 4 0 - C I 4 1 - E 4 2 - B 4 3 - D 4 4 - C 5 4 - C 4 5 - E 4 6 - A 4 7 - A 4 8 - C 4 9 - B 50 - D 51 - A 52 - D 53 - E		Abrir